Como são feitas as leis no Brasil
As leis são regras gerais que estabelecem o que é permitido ou não, e são obrigações que devem ser seguidas pelas pessoas. Elas são criadas para proteger a sociedade e os seus membros, e garantir o funcionamento correto das instituições. No Brasil, as leis são elaboradas pelo Congresso Nacional, que é formado pelos deputados federais e senadores. Os projetos de lei são discutidos em comissões especializadas antes de serem votados pelo plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Depois de aprovadas pelos congressistas, as leis são enviadas para sanção do Presidente da República.
Origem das leis no Brasil
As leis no Brasil têm sua origem na Constituição Federal. A Constituição é o documento mais importante de um país, pois define os princípios fundamentais que regem a sociedade. No Brasil, a Constituição Federal é a lei maior e todas as outras leis devem seguir os seus preceitos.
A Constituição Federal foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo brasileiro para redigir uma nova Carta Magna, após o fim da ditadura militar (1964-1985). A Assembleia Nacional Constituinte foi composta por deputados federais, senadores, governadores e representantes da sociedade civil. Todos os estados brasileiros foram representados na Assembleia Nacional Constituinte.
A Constituição Federal é considerada uma das mais avançadas do mundo, pois trouxe inovações em diversos campos, como o Direito à Saúde, a Educação e a Cidadania. Além disso, a Carta Magna garantiu o direito à liberdade religiosa e criou o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão que tem como missão fiscalizar e denunciar violações dos direitos humanos no país.
A Constituição Federal também instituiu o Sistema Judiciário Brasileiro e determinou que haveria três instâncias na justiça: a Justiça Federal (julga crimes contra a Ordem Econômica e Financeira nacional), a Justiça Estadual (julga crimes contra a Ordem Pública) e a Justiça do Trabalho (julga conflitos trabalhistas).
Como as leis são feitas no Brasil?
As leis são feitas no Brasil de acordo com o processo legislativo, que é dividido em três etapas: a elaboração, a discussão e a votação. A elaboração das leis é feita pelos deputados, que são os representantes do povo na Câmara dos Deputados. Eles discutem e debatem as propostas de lei e fazem emendas para melhorá-las. Depois, as propostas de lei são votadas pelos deputados e, se aprovadas, seguem para o Senado Federal. No Senado, as propostas de lei são discutidas e votadas pelos senadores. Se forem aprovadas, elas seguem para o presidente da República, que pode sancioná-las ou vetar.
Quem faz as leis no Brasil?
No Brasil, as leis são elaboradas pelo Poder Legislativo, que é composto pelo Congresso Nacional, formado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. As leis são criadas por meio de projetos de lei, que podem ser apresentados pelo Presidente da República, por um Ministro de Estado, por um deputado ou por um senador.
Os projetos de lei são discutidos e votados em comissões temáticas nas quais os parlamentares analisam seus méritos e sua adequação às normas constitucionais. Depois de aprovados nas comissões, os projetos seguem para o plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, onde são novamente discutidos e votados.
Caso sejam aprovados pelos dois plenários, os projetos seguem para sanção presidencial. O Presidente da República tem três opções: veto total ao projeto, veto parcial a alguns dispositivos do texto ou sanção. Se o Presidente vetar o projeto completamente, este pode ser rejeitado definitivamente pelo Congresso Nacional ou pode ser novamente discutido e votado em ambas as Casas.
Se ocorrer o veto parcial, apenas os dispositivos vetados voltam à discussão no Congresso Nacional. Já a sanção presidencial torna a lei imediatamente vigente após sua publicação no Diário Oficial da União.
Funcionamento do processo legislativo brasileiro: Proposições, tramitação e sanção das leis
O processo legislativo brasileiro é o conjunto de atividades que visam a criação, alteração ou revogação das leis. Ele é exercido pelo Congresso Nacional, órgão soberano do poder legislativo da União, e tem início com a apresentação de proposições, sejam elas de iniciativa popular, de deputados ou de senadores.
As proposições são examinadas em comissões temáticas especializadas, onde são discutidas e votadas as emendas que possam ser apresentadas. A seguir, as propostas aprovadas vão à plenária da Casa onde foram originadas – Câmara dos Deputados ou Senado Federal – para nova discussão e votação.
Caso haja alterações na proposta originalmente apresentada, ela segue para uma nova comissão mista – composta por deputados e senadores - que analisará as mudanças realizadas e decide se concorda ou não com elas. Se aprovado pelos parlamentares, o texto é enviado para sanção presidencial. Se houver veto do Presidente da República à lei aprovada pelo Congresso Nacional, este poderá ser derrubado mediante decreto legislativo aprovado por dois terços dos parlamentares de cada Casa.
Este artigo foi escrito por Aline Cristina dos Santos e publicado originalmente em Prensa.li.