CPI da Pandemia: Qual foi a conclusão do inquérito?
Imagem: Agência Brasil
O relatório da CPI da Pandemia está finalizado.
Toda Comissão Parlamentar de Inquérito tem como objetivo investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País.
O inquérito da vez, que estava em andamento no Senado Federal desde o dia 27 de abril, investigou as irregularidades e omissões nas ações do governo Bolsonaro (sem partido), assim como o destino das verbas da União para Estados e municípios durante a pandemia.
Foram 6 meses de investigação, e mais de mil páginas de relatório final que foi lido, no dia 20 de outubro, pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) – relator da CPI. Confira o relatório completo.
Destaques do relatório
Renan Calheiros pediu o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por 9 crimes. A lista também inclui ministros, ex-ministros, filhos do presidente, deputados, médicos e 2 empresas. Ao todo, são 68 indiciamentos, entre pessoas físicas e empresas.
O relatório cita a demora na compra das vacinas, disseminação de fake news, o gabinete paralelo, suspeitas de corrupção, o colapso do oxigênio no Amazonas e o escândalo da Prevent Senior.
Os senadores da CPI votam no dia 26 de outubro, para decidir se os indiciamentos serão aprovados ou não. Caso sejam, cabe aos órgãos competentes aplicarem as devidas medidas de responsabilização.
Conclusões finais do relatório
O texto indica que a atuação do governo, seja nas falas do presidente Jair Bolsonaro ou nas informações divulgadas pelo Ministério da Saúde, causou número elevado de mortes durante a pandemia.
“Esta Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia colheu elementos de prova que demonstraram sobejamente que o governo federal foi omisso e optou por agir de forma não técnica e desidiosa no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa”, diz o relatório.
Aqui, já é possível enquadrar os crimes de Bolsonaro apontados pela CPI. Nesse caso, entram: epidemia com resultado morte, infração de medida sanitária preventiva, incitação ao crime, charlatanismo, prevaricação, crimes contra a humanidade e crimes de responsabilidade.
Mas não ficam de fora o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e o atual dono do cargo, Marcelo Queiroga. Ambos foram indiciados por epidemia com resultado morte e prevaricação.
O “gabinete paralelo”, composto por médicos, políticos e empresários, corroborava, segundo o relatório, com a disseminação do pensamento errôneo de que era seguro se contaminar pelo coronavírus contanto que se fizesse uso de medicamentos - sem eficácia comprovada - contra a Covid.
O relatório aponta que o gabinete é formado por nomes conhecidos, como o empresário Carlos Wizard, a médica Nise Yamaguchi e o virologista Paolo Zanotto, todos indiciados por epidemia com resultado morte.
“A CPI também pôde concluir que um dos principais objetivos do gabinete paralelo era o aconselhamento do Presidente da República para que fosse atingida a imunidade de rebanho pela contaminação natural no Brasil”, diz o texto.
Segundo o relatório, o presidente Jair Bolsonaro resistiu ao uso de máscaras, ao distanciamento social e relutou até mesmo na compra de vacinas, com base orientações do “gabinete paralelo”, acreditando que a pandemia não passava de uma “gripezinha” que se dissiparia naturalmente.
A CPI também aponta o uso de fake news como um fator contribuinte para a disseminação do negacionismo, que confundiu a população em relação às medidas corretas de prevenção contra a doença.
E afirma, ainda, que os órgãos oficiais de comunicação, a cúpula do governo e o presidente Bolsonaro tiveram grande desempenho na promoção das notícias falsas.
“As notícias falsas relacionadas ao novo coronavírus envolveram diversos tópicos, como a origem do vírus, com ataques xenófobos à China; a oposição infundada ao isolamento social; a divulgação de que o STF teria proibido o governo federal de atuar no combate à pandemia; o incentivo ao 'tratamento precoce'; a desinformação sobre o número de mortes pela Covid-19; a contestação sobre a eficácia do uso de máscaras; e, por fim, a propaganda antivacina”, diz o relatório.
Os blogueiros bolsonaristas que, de acordo com a Comissão, divulgavam fake news, como Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio, Leandro Ruschel e Bernardo Kuster, além do empresário Otávio Fakhoury que patrocinava a divulgação, foram indiciados por incitação ao crime.
O relatório da CPI dá destaque ao atraso na compra das vacinas: “a mais grave omissão do governo federal foi o atraso deliberado na compra de vacinas”.
“Foi possível concluir que a aquisição de imunizantes deveria ter figurado como a principal providência no processo de prevenção à disseminação do novo coronavírus e, consequentemente, de proteção à saúde das pessoas, mas infelizmente essa medida foi negligenciada”, diz.
Afirma, ainda, que o atraso e a “imposição de escassez” de doses foi determinante para o alto índice de novos casos e de mortalidade no país, “assim como facilitou o alastramento de novas variantes”.
O texto prossegue dizendo que “as tratativas e a conclusão das negociações do governo federal sofreram injustificável e intencional atraso, que impactou diretamente na compra das vacinas e no cronograma de imunização da população brasileira.”.
A conclusão não foi unânime
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-AL) foi autorizado a ler uma declaração de defesa em nome do governo federal antes da apresentação do relatório de Renan Calheiros.
“Resulta evidente que qualquer tentativa de imputar responsabilidade ao presidente extrapola os princípios constitucionais. Não há elementos jurídicos que sustentem a criminalização do presidente da República”, disse Fernando Bezerra.
“Manifestamos a nossa discordância quanto às conclusões do Relatório Final, e rechaçamos, em particular as tentativas de criminalização do Presidente da República, contra quem não há comprovação de recebimento de qualquer vantagem indevida ou de autoria e materialidade de crimes”, acrescentou.
Já o senador Marcos Rogério (DEM-RO) disse que o colegiado não tem competência sequer para ouvir o presidente Jair Bolsonaro e, por isso, não poderia indiciá-lo sob risco de nulidade do relatório. Ele pediu, por meio de uma questão de ordem, a impossibilidade de se indicar o presidente.
Omar Aziz rejeitou o pedido do senador: “Nenhum cidadão está acima da lei, e isso vale para o presidente Jair Messias. Indefiro a sua questão de ordem. O presidente vai ser investigado sim”.
Bolsonaro, por sua vez, disse que não tem “culpa de absolutamente nada” e que seu governo fez “a coisa certa desde o primeiro momento.”
Prevaricação: O Código Penal em seu artigo 319 prevê o crime de prevaricação que tem como objetivo punir funcionários públicos que dificultem, deixem de praticar ou atrasem, indevidamente, atos que são obrigações de seus cargos, os pratica contra a lei, ou apenas para atender interesses pessoais, e determina pena de detenção de três meses a um ano e multa.