Novo Código Florestal e a obrigatoriedade do CAR
O ano era 2012, quando o Novo Código Florestal foi lançado e trouxe consigo um marco para a regularização ambiental no Brasil.
Atualmente, produtores rurais de todo o país, ainda trabalham para regularizar seus imóveis rurais. O que para alguns é um processo caro e complexo.
A regularização que trata o Novo Código Florestal, diz respeito à Regularização Ambiental, com a definição e a separação na propriedade, de Reserva Legal, Área de Preservação Permanente e Remanescentes de Mata Nativa.
O documento que representa essa regularização ambiental é o CAR - Cadastro Ambiental Rural. Um documento eletrônico obrigatório emitido por meio do SICAR - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural.
Continue a leitura para saber como realizar a regularização ambiental em sua propriedade rural.
O que é o CAR?
O CAR é obrigatório e pode ser elaborado gratuitamente no sistema SICAR. No entanto, são necessárias algumas etapas, que requer o trabalho de um profissional.
A elaboração do CAR não obriga o proprietário ou técnico a apresentar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na maior parte dos estados do Brasil.
Porém, os estados do Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, tornaram obrigatório a emissão da ART para emissão de CAR, em propriedades que possuem mais de 4 módulos fiscais (5 a 110 hectares).
Poderíamos dizer, que o CAR é parte integrante do Licenciamento Ambiental, no que diz respeito à propriedade rural. No entanto, o Licenciamento é obrigatório apenas em casos de interferências no ambiente, como uma obra de construção civil.
Como fazer o CAR?
Já falamos anteriormente que qualquer pessoa poderá elaborar o CAR, mas nem todo mundo saberia realizar o processo. Logo, os profissionais que realizam esse trabalho, devem ficar atentos a todas as etapas solicitadas no módulo de Cadastro do CAR.
A primeira etapa para chegar ao documento conhecido como "Recibo do CAR" é realizar a visita de campo e coletar as coordenadas geográficas (pontos). Depois disso, chega o trabalho de escritório, o qual é a criação dos arquivos digitais e o preenchimento do módulo de Cadastro do CAR, que pode ser baixado no site do SICAR.
Este registro digital é a maneira que o Estado usa para ter controle do processo de Preservação Ambiental e ainda garantir que as propriedades não se sobreponham.
Durante o processo de elaboração do CAR, são inseridos no sistema os mapas que delimitam a propriedade e as áreas preservadas.
É de grande relevância a elaboração do CAR, pois este documento é parte integrante para o processo de solicitação de crédito rural nos bancos públicos, como o BNB - Banco do Nordeste do Brasil.
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Profissional habilitado para elaborar o CAR
O que tem acontecido atualmente é a formação de profissionais para elaboração deste documento, o Analista em Cadastro Ambiental Rural.
Não adianta tentar elaborar um documento que você não tem habilidade, visto que este processo acontece em 3 etapas diferentes, que requerem conhecimento técnico.
Sendo assim, o ideal é buscar auxílio de um profissional em sua região. E mais importante, não esqueça que o CAR é a garantia de que sua propriedade rural está regularizada.
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Este artigo foi escrito por Alessandra Martins e publicado originalmente em Prensa.li.