No dia 23/11/2022, o senador Fabiano Contarato protocolou o projeto de Lei (PL n.º 2.856/2022) que tem por objetivo incluir no Código de Defesa do Consumidor a responsabilização das empresas pelo desvio produtivo do consumidor, ou seja, a reparação dos danos sofridos pela lesão ao tempo gasto pelo consumidor para resolver um problema.