Foi publicada no DOU desta quinta-feira (24.9), a Lei nº 14.063/2020 (conversão da MP 983/20) que "dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”, visando a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos a fim de ampliar o acesso a serviços públicos digitais.